Sobre o domínio público e os bens públicos, assinale a afirm...

GAB. A

A doutrina nos traz lições de que não há vedação de que o Município ou o Estado-membro podem tombar bens da União Federal.

Art. 2o  DL 3365/41, §2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

A tredestinação é o desvio de finalidade na destinação do bem objeto da expropriação. O administrador não dá a destinação prevista no ato declaratório. Ela pode ser lícita ou ilícita. A primeira ocorre quando o administrador destina o bem desapropriado em finalidade diversa daquela declarada no decreto expropriatório, mas dentro do interesse público. Por exemplo: O município desapropria para a construção de uma escola pública e constrói um hospital público. Não há um desvio de finalidade que enseje uma sanção. Já a segunda é quando a finalidade da desapropriação muda e atende a um interesse particular. Nesse caso, a tredestinação é ilícita e pode causar a retrocessão.

Fonte: Blog do Eduardo Gonçalves.

A tredestinação ocorre quando a Administração dá destinação diversa daquela inicialmente proposta como justificativa para expropriação do bem. O direito de exigir o bem de volta é apenas uma possível consequência, caso a tredestinação seja ilícita ( contra o interesse o público).

• Não se aplica a regra da hierarquia as ações de tombamento; Nas desapropriações que tem essa regra;

• Qualquer bem público não é passível de usucapimento, embora os bens dominicais sejam passíveis de alienação;