De acordo com a Lei n° 9.394/96 da LDB, NÃO se incumbe aos m...

A alternativa correta é: B - criar regras e normas complementares para o seu sistema de ensino.

A questão aborda o papel dos municípios conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96. Esta lei define as responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados e os Municípios no sistema educacional brasileiro. Para responder corretamente à questão, é crucial entender as responsabilidades específicas de cada ente federativo na organização e gestão dos sistemas de ensino.

Vamos analisar cada alternativa e entender porque a alternativa B é a correta:

A - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Esta alternativa está correta, pois é, de fato, incumbência dos municípios organizar, manter e desenvolver as instituições oficiais de ensino, além de integrá-las às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, conforme o artigo 11 da LDB.

C - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

Também correta. A LDB determina que os municípios têm a responsabilidade de exercer uma ação redistributiva para garantir a equidade entre suas escolas, especialmente no que diz respeito ao financiamento e à alocação de recursos.

D - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Mais uma alternativa que está correta. Os municípios têm o dever de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Estas ações são fundamentais para garantir a qualidade e a regularidade das instituições educacionais.

B - criar regras e normas complementares para o seu sistema de ensino.

Esta alternativa é a correta porque a criação de regras e normas complementares para o sistema de ensino é uma atribuição dos Estados, e não dos Municípios. Os Estados têm a competência de suplementar a legislação federal e estadual no que for necessário para atender as peculiaridades regionais, conforme o artigo 10 da LDB.

Portanto, a alternativa B é a única que corresponde a uma atribuição que não é dos municípios, mas sim dos estados, elucidando corretamente a divisão de funções entre os diferentes níveis de governo no sistema educacional brasileiro.

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