Para execução da política urbana, nos termos da Lei n° 10.2...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |
Q1191537
Direito Urbanístico
Para execução da política urbana, nos termos da
Lei n° 10.257/2001, pode ser utilizado o seguinte instrumento: