Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administr...
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Ano: 2025
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
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Q3195881
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e preencha as lacunas.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _________, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Salvo disposição legal específica, é de _________o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Assinale a alternativa que apresenta o preenchimento correto das lacunas, de acordo com os prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.