A Lei n° 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o p...

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Q810768

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810768 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93 (Licitações), na parte que disciplina o processo e julgamento dos crimes nela previstos,

estabelece que referidos crimes são de ação penal pública, condicionada à representação do ente público vítima.

prevê que o interrogatório do réu é feito no início do processo e, após sua realização, inicia-se o prazo para a apresentação da defesa escrita.

estatui que da sentença cabe recurso em sentido estrito.

confere aos Tribunais ou Conselhos de Contas jurisdição para processar e julgar os crimes nela previstos.

é omissa quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal Brasileiro.

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