A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve a...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183644 Administração Financeira e Orçamentária

A estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar uma série de conteúdos para subsidiar o acompanhamento da gestão fiscal e a elaboração do orçamento anual.
No que tange ao Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que deve conter:

apresentação das metas do exercício de referência e, quando aplicável, do exercício anterior;

avaliação do impacto e dos riscos da aplicação de recursos em fundos públicos;

detalhamento das fontes de recursos e riscos dos investimentos para o exercício;

informações sobre a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

medidas adotadas em situações de descumprimento de limites fiscais.

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