Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos
tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos
tributos de estrita competência municipal, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A:  É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte. Ou Alternativa B: Será admitida a apresentação de cópia da procuração, devidamente autenticada, ou, ainda, cópia e respectivo original, para
que seja autenticada pelo servidor que a receber.  Ou Alternativa C: O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, poderá postular pessoalmente ou por meio de terceiros,
desde que possuam procuração com poderes específicos e firma reconhecida.  Ou Alternativa D: A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem
personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] A sociedade de fato, o condomínio, o espólio, a massa falida, ou qualquer outro conjunto de pessoas, coisas ou bens, sem
personalidade jurídica, será representada por seu procurador legalmente constituído.

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Tendo em vista a Lei nº 8.690/2015, que regula os direitos ...

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