Sobre a lei Nº 9.785/1999, julgue a afirmativa a seguir e as...

Lei 6.766/79: § 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

I - vias de circulação;             

II - escoamento das águas pluviais;              

III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.              

A grande pegadinha no que se refere às zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) é que para elas a lei não prevê o elemento ILUMINAÇÃO PÚBLICA, diferentemente do disposto quanto aos parcelamentos em geral (art. 2º, §5º da lei nº 6.766/79). Vejamos:

Art. 2º, § 5A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.  

§ 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

I - vias de circulação;             

II - escoamento das águas pluviais;              

III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 

GAB. C 

a infra-estrutura básica nas ZHIS SERV o mínimo:

SERV

Soluções p/ o esgotamento sanitário e p/ a energia elétrica domiciliar (obs. não menciona energia púb)   

Escoamento das águas pluviais; 

Rede para o abastecimento de água potável

Vias de circulação;        

Não entendi o gabarito. A norma que dizia sobre vias de circulação pavimentadas ou não foi revogada! Como pode a C está correta e não a B?

A lei não fala sobre a via ser pavimentada ou não! Existe alguma outra referencia sobre essa parte??