Sobre a lei Nº 9.785/1999, julgue a afirmativa a seguir e as...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a infraestrutura básica necessária para parcelamentos em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS) conforme a Lei Nº 9.785/1999, que altera a Lei Nº 6.766/1979 sobre parcelamento do solo urbano.

Fundamentação Legal: A Lei Nº 9.785/1999, que complementa a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, estabelece normas específicas para parcelamentos em ZHIS, como indicado no art. 5º da Lei Nº 6.766/1979.

Tema Central: A questão requer o entendimento de quais são os requisitos mínimos de infraestrutura em ZHIS, que são locais destinados a habitação de interesse social, geralmente para populações de baixa renda.

Exemplo Prático: Imagine uma área destinada à construção de habitações populares. Nessa área, é essencial garantir que os moradores tenham acesso a uma infraestrutura básica, que inclui vias de circulação, abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, mesmo que os pavimentos não sejam totalmente pavimentados.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C menciona "vias de circulação pavimentadas ou não, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar", que corresponde exatamente aos requisitos mínimos descritos na legislação para ZHIS. Esta alternativa está correta porque inclui todos os elementos de infraestrutura básica, sem exigir pavimentação completa das vias, o que é condizente com o caráter social dessas áreas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque não menciona o "escoamento das águas pluviais", um componente essencial da infraestrutura básica.

B: Apesar de listar todos os elementos, a alternativa B exige que as "vias de circulação" sejam "pavimentadas", o que não é necessariamente obrigatório em ZHIS.

D: A alternativa D está errada porque menciona apenas "vias de circulação pavimentadas e energia elétrica domiciliar", omitindo outros elementos fundamentais como água potável e esgotamento sanitário.

E: A alternativa E é insuficiente, pois menciona apenas "rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário", deixando de fora vias de circulação e energia elétrica, essenciais para a infraestrutura básica.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes nas alternativas, especialmente palavras como "pavimentadas" ou "apenas", que podem alterar completamente o sentido da resposta correta.

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Lei 6.766/79: § 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

I - vias de circulação;             

II - escoamento das águas pluviais;              

III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.              

A grande pegadinha no que se refere às zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) é que para elas a lei não prevê o elemento ILUMINAÇÃO PÚBLICA, diferentemente do disposto quanto aos parcelamentos em geral (art. 2º, §5º da lei nº 6.766/79). Vejamos:

Art. 2º, § 5A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.  

§ 6 A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:                        

I - vias de circulação;             

II - escoamento das águas pluviais;              

III - rede para o abastecimento de água potável; e                  

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 

GAB. C 

a infra-estrutura básica nas ZHIS SERV o mínimo:

SERV

Soluções p/ o esgotamento sanitário e p/ a energia elétrica domiciliar (obs. não menciona energia púb)   

Escoamento das águas pluviais; 

Rede para o abastecimento de água potável

Vias de circulação;        

Não entendi o gabarito. A norma que dizia sobre vias de circulação pavimentadas ou não foi revogada! Como pode a C está correta e não a B?

A lei não fala sobre a via ser pavimentada ou não! Existe alguma outra referencia sobre essa parte??