Considerando que a Lei Complementar nº 131/2009 altera a red...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente sobre a transparência na gestão fiscal. A LRF, alterada pela Lei Complementar nº 131, visa aumentar a transparência das contas públicas, promovendo maior acesso da sociedade aos dados fiscais.

Legislação Aplicável:

A Lei Complementar nº 131/2009 altera a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta legislação é crucial para promover a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo transparência e participação social.

De acordo com o artigo 48-A da LRF, introduzido pela LC 131, são obrigatórias a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária e financeira, bem como a participação popular na elaboração e discussão dos planos e orçamentos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é a A - I, II e III, pois todas as afirmativas são verdadeiras e estão em consonância com a legislação:

• I. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são previstos na LRF, visando a transparência e a inclusão da sociedade nos processos orçamentários.
• II. A obrigatoriedade de liberação de informações em tempo real sobre a execução orçamentária e financeira é uma das mudanças significativas introduzidas pela LC 131, promovendo maior transparência.
• III. A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, com padrões mínimos estabelecidos, é exigida para garantir a padronização e eficiência na gestão das contas públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

Todas as afirmativas são verdadeiras, então nenhuma das outras alternativas isoladas (B, C, D) abrange corretamente todas as exigências da LC 131/2009. Assim, apenas a alternativa A contempla integralmente os dispositivos da legislação.

Exemplo Prático:

Considere um município que, ao elaborar seu orçamento anual, realiza audiências públicas para discutir com a comunidade as prioridades de investimento, como saúde e educação. Além disso, disponibiliza em seu portal na internet, de forma transparente e em tempo real, todas as despesas e receitas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a gestão dos recursos públicos.

Conclusão:

Para responder corretamente a questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações, é fundamental conhecer as exigências de transparência e participação social impostas pela legislação. Essas práticas são essenciais para uma gestão fiscal responsável e democrática.

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Art. 48, LRF. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§1º  A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

GAB A

Art. 1o O art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 48. ...................................................................................

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)