Conforme dispõe a Lei n° 11.445/2007, a negativa do usuário...

Alternativa correta: A - Interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

Tema central da questão: A questão aborda a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Especificamente, ela trata da relação entre prestadores de serviço e usuários, no contexto da instalação de dispositivos de leitura de água consumida. Para resolver essa questão, é necessário conhecer as normas que regulamentam a prestação de serviços públicos e os direitos e deveres tanto dos consumidores quanto dos prestadores.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A está correta porque, segundo a Lei n° 11.445/2007, ao usuário que se recusar a permitir a instalação do medidor de água, o prestador de serviços pode, sim, interromper o fornecimento, desde que o usuário seja previamente notificado. Essa disposição visa garantir que o prestador consiga realizar a medição e a cobrança correta do consumo.

Análise das alternativas incorretas:

B - Aplique multa ao usuário de até 20% do valor médio consumido na mesma região.
Essa alternativa está incorreta porque a legislação não prevê a aplicação de multas dessa natureza pela negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivos de leitura.

C - Cobre o valor do consumo baseado em critérios de seu livre arbítrio, sem possibilidade de contestação do usuário.
Esta opção é incorreta, pois o prestador não pode fazer cobranças arbitrárias. Todas as tarifas devem respeitar critérios pré-estabelecidos e podem ser contestadas pelos usuários.

D - Obtenha autorização judicial para a cobrança do consumo, com base em valores arbitrados judicialmente.
A alternativa é incorreta porque não há necessidade de autorização judicial para determinar o valor de consumo, sendo que a legislação prevê procedimentos administrativos para tanto.

E - Instale o dispositivo compulsoriamente, ficando autorizado a adentrar ao imóvel para essa finalidade.
Esta alternativa está errada, pois o prestador de serviço não possui a autorização para adentrar no imóvel do usuário sem o consentimento deste ou sem ordem judicial, mesmo para a instalação de dispositivos.

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Assertiva A

interrompa o serviço, desde que previamente notificado o usuário a esse respeito.

Para auxílio segue:

Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:

I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;

II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas;

III - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e

V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

§ 1 As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.

Bons estudos, galera!