A prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre;

Art. 181. A prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre: I – em dois anos, se a infração não for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria; II – em cinco anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.

Adendo:

Art. 182. O termo inicial da prescrição da infração disciplinar começa a correr:

I - da data em que der entrada no protocolo-geral do Ministério Público a representação, reclamação, pedido de providência ou qualquer notícia ou comunicação escrita referente à atividade funcional ou à conduta do membro do Ministério Público;

II - da data em que for reduzida a termo, quando apresentados verbalmente à Corregedoria-Geral do Ministério Público, a representação, reclamação, pedido de providência ou qualquer notícia ou comunicação referente à atividade funcional ou à conduta do membro do Ministério Público;

III - da data da portaria do Corregedor-Geral do Ministério Público que instaurar sindicância, de caráter exclusivamente investigatório, nos termos desta Lei Complementar.

GABARITO LETRA B

Prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre:

I – em 2 anos - infração não sujeita à perda do cargo ou cassação da aposentadoria;

II – em 5 anos - infração sujeita à perda do cargo ou cassação da aposentadoria.

Observação:

2 anos NÃO sujeita

5 anos SUJEITA

Fé.

✅ Letra B.

02 ANOS --------------> Quando NÃO for sujeita às penas de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

05 ANOS -----------------> Quando FOR sujeita às penas de perda do cargo ou cassação de aposentadoria.

Fonte: Aulas do Prof: Gilcimar Rodrigues, Gran Cursos.

Bons estudos!!! ❤️✍

Art. 181.

A prescrição da punibilidade da infração disciplinar ocorre:

I - em dois anos, se a infração não for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria;

II - em cinco anos, se a infração for sujeita às penas de perda do cargo ou de cassação da aposentadoria.