Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especi...

Vamos analisar a questão sobre a Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, que aborda os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato no Ministério Público do Estado do Pará.

Alternativa A: Correta. Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato, cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) no prazo de dez dias.

Essa alternativa está correta porque a legislação prevê que, quando uma notícia de fato é arquivada, a parte interessada pode interpor recurso ao CSMP dentro do prazo estipulado. Isso garante o direito de revisão da decisão, oferecendo uma oportunidade para que o arquivamento seja reavaliado por uma instância superior.

Alternativa B: Incorreta. A notícia de fato deve ser apreciada em um prazo específico, mas a resolução permite prorrogações além de apenas uma vez por igual período.

A legislação prevê uma flexibilidade maior para prorrogações, conforme a necessidade do caso em questão, o que torna essa alternativa imprecisa.

Alternativa C: Incorreta. A hipótese de arquivamento da notícia de fato não se limita apenas a quando o assunto já é objeto de ação judicial.

Existem outras situações que podem levar ao arquivamento, tais como a ausência de elementos mínimos para a continuidade da investigação ou a comprovação de que os fatos narrados não configuram ilícito penal.

Alternativa D: Incorreta. A denúncia anônima pode, sim, ser utilizada para a adoção de providências, desde que sejam realizadas diligências preliminares que confirmem a veracidade e relevância das informações.

A legislação permite que denúncias anônimas sejam analisadas, especialmente em casos onde a segurança do denunciante possa estar em risco, desde que existam indícios mínimos de materialidade e autoria.

Estratégia: Para interpretar corretamente questões de concurso, é essencial estar familiarizado com a legislação específica e verificar termos como "única hipótese", "não é possível" e "deverá ser", que geralmente indicam restrições absolutas que podem ser contestadas pelo texto legal.

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