A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

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Q2354806
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
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Q2354806 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


Não será configurada improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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