A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não será configurada improbidade a mera nomeação
ou indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.