Aline propôs ação contra José requerendo a rescisão de um c...

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o recurso especial, que é um dos recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) para casos em que há violação de lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais.

Legislação Aplicável: O recurso especial está regulamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, que trata das hipóteses em que cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Explicação do Tema Central: O recurso especial é cabível quando a decisão contestada viola uma lei federal ou em caso de interpretação divergente entre tribunais sobre um mesmo tema. Neste caso, Aline busca contestar a decisão com base em uma suposta violação ao Código Civil, que é uma lei federal, o que justifica a possibilidade de interposição do recurso especial.

Exemplo Prático: Imagine que, em um processo, o juiz de primeira instância decidiu uma questão com base em uma interpretação da lei que você considera errada. Se o tribunal de justiça mantiver essa decisão, você poderá interpor um recurso especial ao STJ para que a questão seja reavaliada à luz da correta interpretação da legislação federal.

Justificativa da Alternativa Correta: A - recurso especial. Aline pode interpor recurso especial porque a questão envolve a violação de uma lei federal (Código Civil), e o Tribunal de Justiça manteve a decisão com base em súmulas e jurisprudência local, o que pode ser objeto de revisão pelo STJ.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• B - recurso extraordinário: Este recurso é cabível quando há questão constitucional envolvida, o que não é o caso aqui. A questão é sobre violação de lei federal, não de norma constitucional.
• C - recurso ordinário: Este tipo de recurso não se aplica a esta situação específica, pois ele é utilizado em outras hipóteses, como decisões de tribunais em mandados de segurança, por exemplo.
• D - agravo interno: O agravo interno é um recurso utilizado para questionar decisões proferidas monocraticamente por um relator dentro do próprio tribunal, e não para recorrer ao STJ.
• E - embargos de divergência: Este recurso é utilizado para uniformizar jurisprudência dentro do próprio tribunal, quando há decisões divergentes entre turmas ou seções do STJ ou STF, não sendo cabível na situação descrita.

Estratégia para Resolver Questões Semelhantes: Ao deparar-se com questões sobre recursos, é importante identificar qual o tipo de decisão que se deseja recorrer e a natureza jurídica da questão (se é constitucional ou infraconstitucional). Isso ajuda a direcionar para o recurso adequado.

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CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Entendo que o correto seria Agravo Interno com base no seguinte raciocínio: O fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça foi a existência de súmulas e jurisprudências da própria Corte local, o que no meu entender, não possibilita a interposição de Recurso Especial. Além disso, por haver previsão expressa permitindo ao Relator decidir monocraticamente com base nesse mesmo fundamento (art. 932, IV, "a", parte final, do CPC), a única alternativa possível seria a que menciona o Agravo Interno.

Não concordo com Danilo Canoves. Vejamos.

A questão afirma: "Aline decide recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado, alegando a violação ao Código Civil".

Embora o TJ tenha fundamentado sua decisão em súmulas e jurisprudência do próprio tribunal, a parte pode recorrer ao STJ para discutir eventual violação à legislação federal.

Quanto ao agravo interno, a questão diz que o recurso foi julgado pelo "Tribunal de Justiça do Estado". Não é possível deduzir que essa expressão se refira ao relator. Se fosse o caso, o enunciado falaria claramente em decisão do relator ou decisão monocrática.

A título de complemento, se o caso fosse nos juizados especiais, não caberia recurso especial, embora pudesse eventualmente caber recurso extraordinário (se houvesse questão constitucional).

Gabarito A.

A) Recurso especial

Esse recurso é cabível para questionar especificamente a lei federal ou divergências entre tribunais sobre a interpretação de uma lei federal. É julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) . Como Aline alega violação ao Código Civil, essa é a alternativa correta.

B) Recurso extraordinário

Este recurso serve para questionar decisões que violam a Constituição . Como o caso de Aline não envolve matéria constitucional, essa alternativa está errada.

C) Recurso ordinário

É usado em situações específicas, como decisões em habeas corpus ou mandato de segurança. Como o caso de Aline não se enquadra nessas situações, essa alternativa está errada.

D) Agravo interno

É usado para questionar decisões individuais de desembargadores ou ministros dentro do mesmo tribunal. A decisão de Aline foi colegiada no Tribunal de Justiça, então essa opção não se aplica.

E) Embargos de divergência

São utilizados para resolver contradições entre decisões de turmas ou câmaras do STJ ou STF. Como o caso de Aline ainda não chegou ao STJ ou STF, essa alternativa está errada.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!

O enunciado da questão é ruim.

Mas vamos lá.

Considerando que a demanda não tramitou, desde a origem, diretamente no TJ, elimina-se o recurso ordinário.

Considerando que a matéria objeto de controvérsia não envolve alguma ofensa ou questão constitucional, elimina-se a hipótese de recurso extraordinário.

Considerando que o processo ainda se encontra nas instâncias ordinárias, exclui-se os embargos de divergência.

Considerando que o enunciado NÃO menciona que o desprovimento foi por decisão monocrática, elimina-se a possibilidade de agravo interno,

Resta, portanto, o recurso especial como meio recursal passível de utilização para desafiar a decisão.

Seguimos.

GLÓRIA AO SOL \o/