Aline propôs ação contra José requerendo a rescisão de um c...

CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

Entendo que o correto seria Agravo Interno com base no seguinte raciocínio: O fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça foi a existência de súmulas e jurisprudências da própria Corte local, o que no meu entender, não possibilita a interposição de Recurso Especial. Além disso, por haver previsão expressa permitindo ao Relator decidir monocraticamente com base nesse mesmo fundamento (art. 932, IV, "a", parte final, do CPC), a única alternativa possível seria a que menciona o Agravo Interno.

Não concordo com Danilo Canoves. Vejamos.

A questão afirma: "Aline decide recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado, alegando a violação ao Código Civil".

Embora o TJ tenha fundamentado sua decisão em súmulas e jurisprudência do próprio tribunal, a parte pode recorrer ao STJ para discutir eventual violação à legislação federal.

Quanto ao agravo interno, a questão diz que o recurso foi julgado pelo "Tribunal de Justiça do Estado". Não é possível deduzir que essa expressão se refira ao relator. Se fosse o caso, o enunciado falaria claramente em decisão do relator ou decisão monocrática.

A título de complemento, se o caso fosse nos juizados especiais, não caberia recurso especial, embora pudesse eventualmente caber recurso extraordinário (se houvesse questão constitucional).

Gabarito A.

A) Recurso especial

Esse recurso é cabível para questionar especificamente a lei federal ou divergências entre tribunais sobre a interpretação de uma lei federal. É julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) . Como Aline alega violação ao Código Civil, essa é a alternativa correta.

B) Recurso extraordinário

Este recurso serve para questionar decisões que violam a Constituição . Como o caso de Aline não envolve matéria constitucional, essa alternativa está errada.

C) Recurso ordinário

É usado em situações específicas, como decisões em habeas corpus ou mandato de segurança. Como o caso de Aline não se enquadra nessas situações, essa alternativa está errada.

D) Agravo interno

É usado para questionar decisões individuais de desembargadores ou ministros dentro do mesmo tribunal. A decisão de Aline foi colegiada no Tribunal de Justiça, então essa opção não se aplica.

E) Embargos de divergência

São utilizados para resolver contradições entre decisões de turmas ou câmaras do STJ ou STF. Como o caso de Aline ainda não chegou ao STJ ou STF, essa alternativa está errada.

Aquele que curtir meu comentário terá aprovação garantida este ano! Vamos juntos rumo à vitória, com Deus guiando nossos passos e Jesus Cristo iluminando o caminho! Bora conquistar o que é nosso!

O enunciado da questão é ruim.

Mas vamos lá.

Considerando que a demanda não tramitou, desde a origem, diretamente no TJ, elimina-se o recurso ordinário.

Considerando que a matéria objeto de controvérsia não envolve alguma ofensa ou questão constitucional, elimina-se a hipótese de recurso extraordinário.

Considerando que o processo ainda se encontra nas instâncias ordinárias, exclui-se os embargos de divergência.

Considerando que o enunciado NÃO menciona que o desprovimento foi por decisão monocrática, elimina-se a possibilidade de agravo interno,

Resta, portanto, o recurso especial como meio recursal passível de utilização para desafiar a decisão.

Seguimos.

GLÓRIA AO SOL \o/