De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o ite...

CPC

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do .

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Errada

Não é cabível Apelação.

Mas atenção! O fundamento do cabimento do Agravo de instrumento no caso em tela é a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição, ou seja, uma decisão interlocutória que decidiu sobre o mérito do processo. Vejamos:

CPC

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;

+

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Boa tarde... eu li sobre o art. 356 CPC acima e não vislumbrei aplicação no caso em tela... realmente a aplicação é em decorrência dos artigos que vc mencionou... obrigada

art 356, §5 do CPC

art 1.015, II do CPC

art 487, II do CPC

nossa gente, se tem mais de dois comentários, respondem com a resposta objetivamente depois.... por causa desse bloqueio absurdo dessa ganância dessa empresa.

resposta:

errado

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo;