A Fazenda Pública de certo município moveu ação
executiva fiscal em face de João pela quantia de
R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra
se no prazo para oferecimento de defesa. Todavia, João
entende que a quantia exigida decorre de lançamento, no
qual houve erro no cálculo do valor, motivo pelo qual pretende ingressar agora com ação anulatória, objetivando
a anulação do lançamento, sem ter, contudo, condições
para efetuar o depósito do montante integral, que lhe está
sendo exigido em sede executiva.
Na hipótese, é correto afirmar que João estará optando
pela via processual

Question

A Fazenda Pública de certo município moveu ação
executiva fiscal em face de João pela quantia de
R$ 500.000,00. João foi validamente citado e encontra­
se no prazo para oferecimento de defesa. Todavia, João
entende que a quantia exigida decorre de lançamento, no
qual houve erro no cálculo do valor, motivo pelo qual pretende ingressar agora com ação anulatória, objetivando
a anulação do lançamento, sem ter, contudo, condições
para efetuar o depósito do montante integral, que lhe está
sendo exigido em sede executiva.
Na hipótese, é correto afirmar que João estará optando
pela via processual Alternativa A: inadequada, pois, se entende que a quantia que lhe
está sendo exigida é indevida; a ação adequada
seria a consignatória em pagamento, caso em que o
valor do depósito será o que entende correto e não
do montante integral. Ou Alternativa B: inadequada, pois, se a execução fiscal já está em
curso e tendo sido validamente citado, a discussão
acerca do lançamento indevido apenas será possível
em sede de embargos à execução.  Ou Alternativa C: inadequada, pois, sendo a discussão, acerca de lançamento indevido matéria de ordem pública, o correto será ingressar com exceção de pré-executividade,
caso em que não terá que realizar depósito algum. Ou Alternativa D: adequada, caso em que haverá possibilidade, se
requerida a tutela antecipada para suspender a
exigibilidade do crédito correspondente, mediante
o preenchimento dos requisitos legais de o juízo a
conceder determinando que a anulatória seja processada regularmente, suspendendo-se a ação executiva até final decisão, sem que qualquer depósito
seja efetivado. Ou Alternativa E: adequada, mas, em razão de disposição expressa
da lei que rege o processo executivo fiscal, a ação
anulatória só terá regular processamento, mediante
efetivação do depósito prévio e integral, sem o qual
deverá ser extinta sem julgamento do mérito.

luscafusca · Accepted Answer

Alternativa [D] adequada, caso em que haverá possibilidade, se
requerida a tutela antecipada para suspender a
exigibilidade do crédito correspondente, mediante
o preenchimento dos requisitos legais de o juízo a
conceder determinando que a anulatória seja processada regularmente, suspendendo-se a ação executiva até final decisão, sem que qualquer depósito
seja efetivado. GAB D Resumo das Ações para Questionar Tributos e Lançamentos Tributários no Brasil (Judicial e Administrativo)No Brasil, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, existem mecanismos para questionar a cobrança de tributos e lançamentos tributários considerados indevidos ou ilegais. O Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação correlata fornecem a base legal para essas contestações.Esfera Administrativa:A contestação na esfera administrativa é a primeira instância para o contribuinte questionar um lançamento tributário. É um processo mais célere e menos custoso que a via judicial. As principais ações administrativas são:Impugnação ao Lançamento: É o meio pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário, apresentando suas razões e provas contra a cobrança. O prazo para impugnar o lançamento é geralmente de 30 dias a partir da notificação do lançamento, mas pode variar conforme a legislação específica de cada ente tributante. A impugnação é dirigida ao órgão administrativo que efetuou o lançamento (ex: Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual/Municipal).Recursos Administrativos: Após a decisão da impugnação, o contribuinte pode recorrer administrativamente, em instâncias superiores, caso não concorde com o resultado. As instâncias recursais variam conforme a estrutura administrativa de cada ente tributante (ex: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para tributos federais).Esfera Judicial:Esgotadas as vias administrativas ou optando diretamente por ela, o contribuinte pode recorrer ao Poder Judiciário para questionar a cobrança de tributos. As principais ações judiciais são:Ação Anulatória de Débito Fiscal: Visa anular o lançamento tributário considerado ilegal ou indevido. Pode ser proposta antes ou após a inscrição do débito em dívida ativa. É cabível quando há vícios no lançamento, como erro na base de cálculo, alíquota incorreta, inexistência do fato gerador, etc.Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: Busca declarar a inexistência da obrigação tributária, ou seja, a não ocorrência do fato gerador ou a ilegitimidade do sujeito ativo para cobrar o tributo.Mandado de Segurança: Utilizado para proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No âmbito tributário, pode ser usado para questionar a exigência de tributo indevido, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.Ação de Repetição de Indébito Tributário: Tem por objetivo a restituição de tributo pago indevidamente. O prazo para propor essa ação é de 5 anos, contados da data do pagamento indevido.Exceção de Pré-Executividade: Apresentada dentro de uma execução fiscal, quando há matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, como a nulidade da CDA, a ilegitimidade da parte, a prescrição, entre outras.

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