Astolfo, proprietário de uma grande rede de supermercados, c...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a situação de Astolfo, que foi acusado de praticar um crime contra a ordem econômica ao tentar eliminar a concorrência de forma desleal. A questão está relacionada aos direitos individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988, especialmente no contexto de direitos processuais penais e garantias fundamentais.

Legislação Aplicável:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIII, estabelece que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". Essa é a base legal que justifica a alternativa correta.

Explicação do Tema Central:

O tema central envolve o direito do acusado de não ser obrigado a produzir provas contra si mesmo, um princípio fundamental de um processo penal justo. Conhecer esse direito é crucial para entender as garantias individuais durante investigações e processos penais.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa é suspeita de um crime e, ao ser interrogada, escolhe não responder a certas perguntas. Ela está exercendo seu direito de permanecer calada, e isso não pode ser usado contra ela no processo.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C é correta porque reflete exatamente o direito constitucional de permanecer calado durante qualquer fase do processo, sem que isso lhe traga prejuízos. Essa proteção assegura que um indivíduo não será forçado a se autoincriminar.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que o crime é imprescritível está incorreta. A Constituição prevê a imprescritibilidade apenas para crimes como racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional, conforme artigo 5º, XLII e XLIV.

Alternativa B: Apesar de ser uma prática comum a comunicação ao juiz, a alternativa não menciona corretamente o direito constitucional específico que trata do direito ao silêncio, que é o foco da questão.

Alternativa D: Está incorreta porque a expedição de mandado de prisão é prerrogativa exclusiva do poder judiciário, e não pode ser feita pela autoridade policial, mesmo em situações excepcionais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB: C

De acordo com o Art. 5º, LXIII da Constituição Federal, o preso tem direito de permanecer em silêncio, sendo-lhe garantida a comunicação à família e ao advogado.

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Resumindo: o preso não é obrigado a produzir provas contra si mesmo

O prazo de 24h está previsto no CPP (art. 306, § 1º), não na CF.

GAB-C

Astolfo não é obrigado a prestar qualquer declaração ou informação no curso da investigação ou do processo penal, e isso não lhe acarreta qualquer tipo de prejuízo. 

TUDO QUE ELE DISSER SERÁ USADO CONTRA ELE NO TRIBUNAL.

As festas de fim de ano passam... O peso e as dívidas ficam.