Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Fed...

GAB: C

A. O terrorismo é um crime hediondo e inafiançável.

• Incorreto. Embora o terrorismo seja considerado um crime grave, a Constituição não o classifica especificamente como hediondo. Crimes hediondos estão definidos em legislação específica (Lei nº 8.072/1990).

B. A pena de morte é absolutamente proibida no ordenamento jurídico brasileiro.

• Incorreto. A pena de morte é proibida em tempos de paz, mas a Constituição permite a pena de morte em casos de guerra declarada (Art. 5º, XLVII).

C. É possível a retroatividade da lei penal nas hipóteses de legislação benéfica ao réu.

• Correto. A Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu (Art. 5º, XL).

D. O direito de liberdade de locomoção não poderá ser relativizado em tempo de guerra.

• Incorreto. A liberdade de locomoção pode ser restringida em situações excepcionais, como em tempos de guerra (Art. 139).

O terrorismo é um crime hediondo e inafiançável. ERRADO

O terrorismo é um crime EQUIPARADO a hediondo e inafiançável. CERTO

Assim, os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o de terrorismo são equiparados aos crimes hediondos.

A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

O artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal garante a retroatividade da lei penal mais benéfica, assegurando que, em caso de mudança legislativa, o réu seja beneficiado por normas mais favoráveis, mesmo que promulgadas após o fato

GAB-C

É possível a retroatividade da lei penal nas hipóteses de legislação benéfica ao réu. 

ART.5º

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

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