A Lei nº 14.133/2021 – Nova Licitações e Contratos Administr...

A questão aborda a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. Essa legislação é essencial para a gestão pública, pois define como o Estado pode adquirir bens e serviços, contratando com a iniciativa privada de forma eficiente e transparente.

Vamos analisar cada afirmativa da questão:

I. São considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual os serviços relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, serviços de natureza intelectual, como os de treinamento e aperfeiçoamento, são considerados técnicos especializados, o que justifica sua classificação diferenciada em processos licitatórios.

II. Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá determinar o retorno dos autos para que seja realizado o saneamento de eventuais irregularidades.

Essa afirmativa também está correta. A lei permite que, ao final de certas fases do processo licitatório, a autoridade competente faça correções de irregularidades, garantindo a lisura do procedimento.

III. Dispõe que na contratação denominada integrada, a contratada para a execução do empreendimento é responsável pela autoria e desenvolvimento do projeto básico.

Correto. A contratação integrada prevê que a empresa contratada para a execução do projeto também desenvolva o projeto básico, permitindo maior flexibilidade e inovação na execução. Esse conceito está em linha com a legislação vigente.

IV. O contrato de compra refere-se à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de trinta e cinco dias da ordem de fornecimento.

Essa afirmativa está incorreta. A definição de compra imediata não está correta quanto ao prazo mencionado. Na legislação, prazos específicos podem variar conforme o contexto e a necessidade administrativa.

V. Define credenciamento como sendo o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Essa afirmativa está incorreta. Credenciamento não é um procedimento seletivo prévio à licitação, mas uma forma de contratação direta, onde todos os interessados que atendam aos requisitos são habilitados para prestar serviços ou fornecer produtos.

Assim, a alternativa correta é a A - I, II e III, pois essas são as afirmativas que estão em consonância com a Lei nº 14.133/2021.

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Aquele "velho" macete:

Contratação Integrada = Projeto básico + executivo;

Contratação SEmi-Integrada = Somente Executivo projeto

⏳ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "A" ⚖️

Comentário:

O item “I” está "CORRETA", pois, o art. 6º, XVIII, “f”, da Lei 14.133/2021, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, são aqueles relativos a "treinamento e aperfeiçoamento de pessoal".

"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

[...]

XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;"

O item “II” está "CORRETA", pois, segundo o art. 71, I, da Lei 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o exaurimento dos recursos administrativos, a autoridade competente pode determinar o retorno dos autos para saneamento de eventuais irregularidades.

"Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;”

O item “III” está "CORRETA", pois, de acordo com o art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/2021, na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração do projeto básico é da contratada.

"Art. 6º [...] XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"

O item “IV” está "ERRADO", pois, o art. 6º, X, da Lei 14.133/2021, considera como entrega imediata aquela que ocorre em até 30 (trinta) dias, e não 35 dias.

"Art. 6º [...] X - compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;

O item “V” está "ERRADO", pois, conforme o art. 6º, XLIII, da Lei 14.133/2021, “credenciamento” não é um procedimento seletivo prévio à licitação, mas sim um processo de chamamento público em que interessados se habilitam para prestar serviços ou fornecer bens quando convocados.

Por outro lado, “pré-qualificação”, é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

"Art. 6º [...] XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;"

Credenciamento é chamamento

AnTeProjeto é Peça Técnica

Eliminando a o item V.

Art. 6

[...]

XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

XLIV - pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto;

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