No que concerne à participação do município na persecução pe...

A) O artigo 2°, § 1° do DL 201/67 expressamente autoriza a intervenção de órgãos públicos, inclusive municipais, como assistentes de acusação. O fato do Ministério Público ser o titular da ação penal não impede a assistência de outros entes públicos interessados.

B) A lei não veda a participação do município, mas sim a autoriza expressamente. A possibilidade de conflito de interesses é mitigada pela atuação do Ministério Público, que permanece como titular da ação penal.

C) A legitimidade do município não se limita a requerer a abertura de inquérito. O dispositivo legal lhe confere a possibilidade de intervir em qualquer fase do processo.

D) A participação do município como assistente é facultativa, e não obrigatória.

E) CORRETA. O artigo 2°, § 1° do DL 201/67 dispõe que "Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem (...) intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação."