Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de
2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais
em seu estabelecimento, situação na qual encontraram
objetos de rápida deterioração que eram prova material
de infração à legislação tributária municipal. Em face
de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos
e lavraram termo, constando a informação de que os
objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou
a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em
decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de
24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a
devolução só ocorreria após o pagamento das despesas
de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 –
Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a
alternativa correta.

Question

Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de
2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais
em seu estabelecimento, situação na qual encontraram
objetos de rápida deterioração que eram prova material
de infração à legislação tributária municipal. Em face
de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos
e lavraram termo, constando a informação de que os
objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou
a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em
decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de
24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a
devolução só ocorreria após o pagamento das despesas
de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 –
Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O termo de apreensão era nulo, na medida em que
sua validade dependia da assinatura do detentor da
coisa apreendida. Ou Alternativa B: O prazo dado para que José comprovasse a regularidade da situação estava em discrepância com o
constante na legislação, uma vez que a ele deveria
ter sido concedido o prazo de cinco dias úteis. Ou Alternativa C: Encerrado o prazo para a devolução dos objetos
apreendidos sem que José tomasse as necessárias
providências para sua liberação, eles seriam avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e às
instituições de beneficência do Município. Ou Alternativa D: Os objetos apreendidos deveriam ser liberados se
José efetuasse o pagamento de pelo menos metade
da importância total reclamada no auto de infração,
e o restante em até 30 dias, contado do pagamento
parcial. Ou Alternativa E: Deveria ter sido concedido a José o prazo de 10 dias,
a contar da lavratura do auto, para comprovar a
regularidade da situação, ainda que os objetos fossem considerados de fácil deterioração.

Raul Queiroz · Accepted Answer

Alternativa [C] Encerrado o prazo para a devolução dos objetos
apreendidos sem que José tomasse as necessárias
providências para sua liberação, eles seriam avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e às
instituições de beneficência do Município. Letra C LC 98/1998: Art. 220 § 1º - Se o objeto for de rápida deterioração, o prazo será de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro menor não for fixado no termo de apreensão, tendo em vista o estado ou natureza do mesmo. § 2º É da exclusiva responsabilidade do proprietário ou do detentor do objeto apreendido, o risco pelo seu perecimento natural ou acidental ou pela perda do valor do mesmo. Art. 221 - Findo o prazo previsto para devolução dos objetos apreendidos, sem que o proprietário ou detentor tome as necessárias providências para sua liberação, será iniciado o processo destinado a levá-lo à venda, em leilão público, para o pagamento do imposto devido, muitas e demais despesas.Parágrafo único. Tratando-se de objetos, sujeitos a fácil deterioração, findo o prazo previsto no § 1º, do artigo anterior, sem que o seu proprietário ou detentor tome as necessárias providências para sua liberação, serão eles avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e ou instituições de beneficência do Município. Art 222, §3 - Os objetos devolvidos ou liberados somente serão entregues mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figurar no termo de apreensão, como proprietário ou detentor daqueles, no momento da apreensão, ressalvados os casos do mandado por escrito e de prova Inequívoca de propriedade feita por terceiros.

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