Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de
2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais
em seu estabelecimento, situação na qual encontraram
objetos de rápida deterioração que eram prova material
de infração à legislação tributária municipal. Em face
de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos
e lavraram termo, constando a informação de que os
objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou
a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em
decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de
24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a
devolução só ocorreria após o pagamento das despesas
de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 –
Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a
alternativa correta.

Question

Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de
2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais
em seu estabelecimento, situação na qual encontraram
objetos de rápida deterioração que eram prova material
de infração à legislação tributária municipal. Em face
de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos
e lavraram termo, constando a informação de que os
objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou
a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em
decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de
24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a
devolução só ocorreria após o pagamento das despesas
de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 –
Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O termo de apreensão era nulo, na medida em que
sua validade dependia da assinatura do detentor da
coisa apreendida. Ou Alternativa B: O prazo dado para que José comprovasse a regularidade da situação estava em discrepância com o
constante na legislação, uma vez que a ele deveria
ter sido concedido o prazo de cinco dias úteis. Ou Alternativa C: Encerrado o prazo para a devolução dos objetos
apreendidos sem que José tomasse as necessárias
providências para sua liberação, eles seriam avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e às
instituições de beneficência do Município. Ou Alternativa D: Os objetos apreendidos deveriam ser liberados se
José efetuasse o pagamento de pelo menos metade
da importância total reclamada no auto de infração,
e o restante em até 30 dias, contado do pagamento
parcial. Ou Alternativa E: Deveria ter sido concedido a José o prazo de 10 dias,
a contar da lavratura do auto, para comprovar a
regularidade da situação, ainda que os objetos fossem considerados de fácil deterioração.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] Encerrado o prazo para a devolução dos objetos
apreendidos sem que José tomasse as necessárias
providências para sua liberação, eles seriam avaliados pela repartição fiscal e distribuídos às casas e às
instituições de beneficência do Município.

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Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de 202...

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