Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3129293 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A.A não revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, até a data em que a lei específica fixar, implicará a suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores, até que seja votada a respectiva lei. art.20;

B.Em qualquer hipótese, o prazo da Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o período da sessão legislativa em que foi criada. 31,§2; pode prorrogar;

C.Admite-se aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. art. 53, não admite;

D.A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração pública é admitida, dependendo exclusivamente da demonstração do interesse público. vedado, art. 106,§2;

E.A Câmara Municipal deverá ter sua própria contabilidade, a qual encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura. dia 15, art. 149, p.u;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo