A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somen...
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Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei.
Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
OBS: Não se esqueçam que mairoria absoluta é bem diferente de 2/3.
Para quem não sabe o que é maioria absoluta:
"Maioria absoluta é um número fixo, correspondente a mais da metade do total de membros de determinada assembleia. A maioria absoluta recebe este nome porque não varia, isto é, independentemente de quantos membros estejam presentes no dia da votação a maioria absoluta será a mesma, pois leva em consideração o total de integrantes e não o número de presentes.
Embora usualmente se costume afirmar que a maioria absoluta é a “metade mais um”, melhor utilizar a fórmula segundo a qual a maioria absoluta é o primeiro número inteiro posterior à metade, pois isso serve tanto para quórum par quanto para quórum ímpar; a usual fórmula “metade mais um”, por sua vez, só é precisa quando se refere a quórum par.
Nas Casas do Congresso Nacional, por exemplo, como o Senado possui 81 Senadores, a metade será 40,5; neste caso, a maioria absoluta será atingida com 41 senadores, pois é o primeiro número inteiro posterior à metade; na Câmara dos Deputados, com os seus 513 deputados federais, a metade é 256,5; desse modo, a maioria absoluta será atingida com 257 deputados, que é o primeiro número inteiro posterior à metade. No Supremo Tribunal Federal, como o plenário possui onze ministros, a maioria absoluta é formada por seis deles.
fonte: http://www.jurisciencia.com/concursos/resumo-o-que-e-maioria-absoluta/1723/
É importante lembrar que esse conselho NÃO Tem poder deliberativo!
cada R.A deverá ter um conselho tutelar!
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