A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciat...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |
Q1911568
Legislação Estadual
A partir do recebimento, o prazo para um projeto de
iniciativa do Governador do Estado, que deva ser
apreciado em caráter definitivo, ser submetido à
discussão única é de até:
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Fonte: Regimento Interno ALEMA
Art. 229. Os projetos de iniciativa do Governador do Estado que devam ser apreciados em caráter definitivo, no prazo de até 45 dias, contados do seu recebimento, serão submetidos à discussão única.
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