A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, ...
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Q48812
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.
A prescrição penal não se aplica a medidas socioeducativas, consoante entendimento jurisprudencial do STJ.
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