O princípio do direito penal que possui claro sentido de gar...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais |
Q702371
Direito Penal
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser
punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é