Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de
Outubro de 1966 – Constituição de Crédito
Tributário, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de recurso de
ofício.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
III. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor
tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato
gerador da obrigação.
IV. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude de apelação
do terceiro.

Question

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de
Outubro de 1966 – Constituição de Crédito
Tributário, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo pode ser alterado em virtude de recurso de
ofício.
II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
III. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor
tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no
lançamento far-se-á sua conversão em moeda
nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato
gerador da obrigação.
IV. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento
administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o
montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito
passivo só pode ser alterado em virtude de apelação
do terceiro. Alternativa A: Todas as assertivas estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas uma assertiva está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas assertivas estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas três assertivas estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas quatro assertivas estão corretas.

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Alternativa [E] Apenas quatro assertivas estão corretas. Vamos analisar cada assertiva para entender por que a alternativa correta é a letra E, que indica que quatro assertivas estão corretas.

I. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
Esta assertiva está correta. O lançamento pode ser alterado em virtude de recurso de ofício, que é uma forma de revisão administrativa obrigatória em que a autoridade fiscal revisa o lançamento, mesmo que o sujeito passivo não tenha recorrido.

II. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Esta assertiva está correta. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 144, o lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador, mesmo que essa legislação seja alterada ou revogada posteriormente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 144 do CTN, a conversão de valores expressos em moeda estrangeira deve ser feita utilizando o câmbio da data do fato gerador, salvo disposição legal em contrário.

IV. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Esta assertiva está correta. O CTN, no artigo 142, dispõe que cabe exclusivamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, seguindo o procedimento descrito na assertiva.

V. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de apelação do terceiro.
Esta assertiva está incorreta. O lançamento pode ser alterado por outras vias, como o recurso de ofício mencionado na assertiva I, ou por iniciativa da própria administração tributária, não estando restrito apenas à apelação de terceiros.

Portanto, a alternativa E está correta porque quatro das cinco assertivas são verdadeiras. A única incorreta é a assertiva V.

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