Julgue o item que se segue.A suspensão da exigibilidade do c...

Certo  

Art. 151, CTN - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Caso o contribuinte apresente impugnação, ela terá o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), instaurando-se um processo administrativo de controle interno da legalidade do lançamento.

 Por força do inciso III do art. 151 do CTN, os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional para a propositura da execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.301.199/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018).