Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual ...

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Q264236
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |
Q264236 Direito Penal
Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

Alternativas

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Alternativa Correta: D - Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular.

A questão aborda a prática de pirâmides financeiras, um esquema amplamente conhecido como um tipo de crime contra a economia popular. Esse tema é relevante no Direito Penal e nas legislações especiais que tratam de crimes econômicos.

Alexandre, ao promover um esquema de pirâmide, claramente infringiu a Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51), que no art. 2º, inciso IX, tipifica como crime a obtenção de ganhos ilícitos por meio de enganos e fraudes financeiras. Esse tipo de prática é considerado crime porque causa prejuízo financeiro a um grande número de pessoas, muitas vezes de forma sistêmica e progressiva.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque Alexandre, ao organizar uma estrutura de pirâmide, praticou um crime contra a economia popular, tipificado na Lei nº 1.521/51. Desta forma, o Ministério Público tem a legitimidade para denunciá-lo, uma vez que, em crimes dessa natureza, a ação penal é pública incondicionada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária.

Esta alternativa está incorreta porque o crime de pirâmide financeira não configura um crime contra a ordem tributária. Crimes contra a ordem tributária são definidos pela Lei nº 8.137/90 e envolvem condutas como sonegação fiscal, fraude fiscal e outras relacionadas a questões tributárias, e não ao esquema de pirâmide.

B - A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre.

Esta alternativa também está incorreta. A ação penal para crimes contra a economia popular é pública incondicionada, o que significa que é de competência exclusiva do Ministério Público promover a ação penal, independentemente de representação ou queixa dos prejudicados.

C - Alexandre será submetido a Júri Popular.

Esta alternativa está incorreta porque o Júri Popular é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, tentativa de homicídio, infanticídio e aborto, conforme previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII. O crime de pirâmide financeira não está entre essas categorias.

E - Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita.

Esta alternativa está completamente errada. A atividade de pirâmide financeira é ilícita e está tipificada como crime contra a economia popular. Portanto, não há fundamento legal para a absolvição de Alexandre com base na licitude de sua atividade.

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GABARITO D.  LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Art. 2º. São crimes desta natureza: IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes).
Art. 10. Terá forma sumária, nos termos do Capítulo V, Título II, Livro II, do Código de Processo Penal, o processo das contravenções e dos crimes contra a economia popular, não submetidos ao julgamento pelo júri.
§ 2º. O prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
a letra B também estará correta se passar o prazo para oferecimento da denúncia.
é a ação penal privada subsidiária da pública. na alternativa esta escrito "pode", fazendo com que esteja correta.
cpp Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
a) Alexandre deverá responder por crime contra a ordem Tributária. 
ERRADO. Trata-se de de crime contra a economia popular, previsto no art. 2 IX da lei 1521/ 
51. 
b) A ação penal poderá ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre. 
ERRADO. Os crimes contra a economia popular são de ação penal pública incondicionada; 
logo, a titularidade da ação compete ao Ministério Público, conforme art. 129 I da CF/88. 
c) Alexandre será submetido a Júri Popular. 
ERRADO. Somente são submetidos a júri popular aqueles indivíduos que cometem crimes 
dolosos contra a vida, conforme art. 5 XXXVIII da CF/88. 
d) Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a lei de Economia 
Popular. 
CERTO. A previsão está no art. 2 IX da lei 1521/ 51. 
e) Alexandre deverá ser absolvido pela atividade criada ser licita. 
ERRADO. A conduta é ilícita, tipificada na lei que prevê os crimes contra a economia 
popular. 

Não é a resposta, mas é bastante útil:


Entenda o que é pirâmide financeira e relembre casos famosos - InfoMoney 
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/onde-investir/fundos-de-investimento/noticia/2702775/entenda-que-piramide-financeira-relembre-casos-famosos

D) Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular (Art. 2, IX, Lei 1.521 /51).

Art. 2º. São crimes desta natureza: IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes).

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