Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785346 Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de

quaisquer das sanções previstas em seu regramento disciplinar, a depender da recusa apurada em procedimento contraditório próprio, considerados seus antecedentes funcionais.

pagamento de multa em favor dos cofres públicos, na esfera federativa a qual atende.

suspensão, com duração até a entrega efetiva da declaração ou até o prazo máximo de 20 (vinte) dias.

demissão, a bem do serviço público, caso se recuse a fazê-lo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

censura, desde que apresente a declaração em até 15 (quinze) dias de sua notificação formal.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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