A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo...

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Q1016876
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Tailândia , Lei nº 288 de 2013 - Estrutura e Organização Administrativa do Município ,
Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016876 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Responda a questão de acordo com a Lei Municipal n.° 288/2013 que dispõe sobre a nova estrutura e organização administrativa do Município de Tailândia, Estado do Pará, cria e extingue cargos, cria vagas no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:


I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.

II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.

III- promover e articular o desenvolvimento municipal.

IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.


Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.

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