Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover ...

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Q1016880
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Tailândia , Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia ,
Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA Prova: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil |
Q1016880 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:


I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.


Estão corretos apenas os itens:

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