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Q1003187
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2018 - UFRGS - Administrador |
Q1003187 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as ações abaixo.
I - Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública. II - Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Quais são deveres do servidor?
Alternativas

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A presente questão aborda o tema dos deveres administrativos atribuídos aos servidores públicos, que vêm elencados no art. 116 da Lei 8.112/90, que ora colaciono:

"Art. 116.  São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

Do acima exposto, percebe-se que todos os itens propostos pela Banca correspondem, corretamente, a deveres atribuídos aos servidores públicos federais, conforme incisos acima em negrito.

Logo, a resposta da questão encontra-se na letra E.


Gabarito do professor: E

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Art. 116. São deveres do servidor:

V - atender com presteza:

(...)

V - atender com presteza:

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

GABARITO: E

Art. 116. São deveres do servidor:

V - atender com presteza: c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

I. CERTO.

Art. 116, Lei 8.112/90. São deveres do servidor:

V - atender com presteza:

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

II. CERTO.

Art. 116, Lei 8.112/90. São deveres do servidor:

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição.

III. CERTO.

Art. 116, Lei 8.112/90. São deveres do servidor:

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

IV. CERTO.

Art. 116, Lei 8.112/90. São deveres do servidor:

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Quais são deveres do servidor?

E. I, II, III e IV.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

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