Considerando o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisi...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |

Q2513519 Fisioterapia

Considerando o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, assinale a alternativa correta.

O plenário do Conselho Regional é o órgão competente de segunda instância para processamento de julgamento de processos éticos-disciplinares.

O procedimento ético-disciplinar inicia-se mediante representação, ou em decorrência de ato fiscalizatório. Um dos requisitos da representação é a identificação do representado e das testemunhas, se houver.

A representação, noticiando fatos que configurem infração ético-disciplinar, poderá ser oferecida por membro do Conselho Federal, desde que esteja adimplente.

A representação anônima não tem validade perante o Conselho Federal.

O representado poderá ser citado para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da citação. Essa citação poderá ser efetuada por telefone ou por meio de mensagens eletrônicas.

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