Na Administração Pública, o orçamento compreende, em
linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites
para as despesas referentes a um determinado período de
tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais
do que a previsão da receita e a fixação da despesa para
determinado período: ele estabelece a política de governo,
define prioridades e constitui um padrão de desempenho,
sendo, portanto, um instrumento de planejamento e
controle. No orçamento, podem ser considerados dois
aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social.
O aspecto técnico compreende a forma e os princípios
seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras
que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios
procuram obter uma uniformização quanto à elaboração,
visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de
entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um
desses princípios orçamentários estabelece que todas as
receitas e todas as despesas devem estar contidas no
orçamento. Trata-se do princípio da

Question

Na Administração Pública, o orçamento compreende, em
linhas gerais, a previsão das receitas e a fixação de limites
para as despesas referentes a um determinado período de
tempo. Em uma análise mais aprofundada, orçamento é mais
do que a previsão da receita e a fixação da despesa para
determinado período: ele estabelece a política de governo,
define prioridades e constitui um padrão de desempenho,
sendo, portanto, um instrumento de planejamento e
controle. No orçamento, podem ser considerados dois
aspectos fundamentais: o aspecto técnico e o aspecto social.
O aspecto técnico compreende a forma e os princípios
seguidos para sua elaboração, que são traduzidos em regras
que devem ser obedecidas para sua confecção. Tais princípios
procuram obter uma uniformização quanto à elaboração,
visto que, assim, orçamentos de períodos diferentes, e até de
entes diferentes, poderão ser objetos de comparação. Um
desses princípios orçamentários estabelece que todas as
receitas e todas as despesas devem estar contidas no
orçamento. Trata-se do princípio da Alternativa A: especificação, especialização ou discriminação. Ou Alternativa B: exclusividade Ou Alternativa C: unidade Ou Alternativa D: universalidade Ou Alternativa E: não vinculação ou não afetação das receitas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] universalidade Apesar do longo enunciado, a questão traz uma indagação
simples: qual princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e
todas as despesas devem estar contidas no orçamento? Sem mais delongas,
trata-se do princípio universalidade, contudo, aproveitaremos a questão para
reforçar o estudo sobre os demais princípios citados.

O princípio da ESPECIFICAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO OU
DISCRIMINAÇÃO estabelece que não é possível que a LOA
consigne dotações globais para atender indistintamente a qualquer despesa. A
Lei nº 4.320/64 exige que a discriminação da despesa seja feita no mínimo por
elementos.



Lei n. 4.320, Art. 5º. A Lei de Orçamento não
consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras,
ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa
far-se-á no mínimo por elementos.





O princípio da EXCLUSIVIDADE tem previsão constitucional no art.
165, § 8º da CF e proíbe
que a LOA contenha disposições estranhas à previsão da receita e à fixação da
despesa:



CF, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.





O princípio da UNIDADE ou TOTALIDADE
determina que deverá existir apenas um orçamento para cada ente da federação em
cada exercício financeiro.

Vale ressaltar que o fato do art. 165, §5º, da CF
prever que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos (fiscal, de
investimento e da seguridade social) não descaracteriza o princípio, uma vez
que haverá apenas um documento único, mesmo que subdividido por temas. 



O princípio da UNIVERSALIDADE – resposta ao enunciado
- é citado no art. 2º e desenvolvido nos artigos 3º e
4º da Lei nº 4.320/64:



Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da
receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade
e anualidade.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as
receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as
despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou
que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.



 Em resumo, o
princípio da universalidade impõe que todas as receitas e despesas públicas, de
qualquer natureza, procedência ou destino, devem constar no orçamento, a ser
analisado e votado pelo Legislativo. 



Por fim, o princípio da NÃO VINCULAÇÃO ou NÃO
AFETAÇÃO DAS RECEITAS está previsto no
art. 167, IV, da CF, e proíbe que a receita orçamentária de impostos seja
vinculada a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados os casos permitidos pela
própria Constituição Federal.



CF, Art. 167. São vedados:

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a
que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para
realização de atividades da administração tributária, como determinado,
respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art.
165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;  







Gabarito do Professor: D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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