Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei 9492 de 1997. Alternativa A: O cancelamento do registro do protesto poderá ser feito somente pelo tabelião titular ou por seus substitutos, tendo em vista que a referida Lei veda tal atribuição mesmo aos escreventes autorizados. Ou Alternativa B: O Tabelião de Protesto poderá exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, porém, nesse caso, deverá a importância antecipada ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato. Ou Alternativa C: Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. Porém, nas certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo quando requerido, por escrito, pelo próprio devedor ou por ordem judicial. Ou Alternativa D: O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução; por outro lado, após o vencimento o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento.

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei 9492 de...

Com base no mesmo assunto

Q322108

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322108 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei 9492 de 1997.

O cancelamento do registro do protesto poderá ser feito somente pelo tabelião titular ou por seus substitutos, tendo em vista que a referida Lei veda tal atribuição mesmo aos escreventes autorizados.

O Tabelião de Protesto poderá exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas, porém, nesse caso, deverá a importância antecipada ser reembolsada ao apresentante, por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no Tabelionato.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. Porém, nas certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo quando requerido, por escrito, pelo próprio devedor ou por ordem judicial.

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução; por outro lado, após o vencimento o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento.

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Vamos analisar cada alternativa para identificar qual delas está INCORRETA de acordo com a Lei nº 9.492/1997, que regula os serviços concernentes ao protesto de títulos. Este tipo de questão é comum em concursos, pois testa a atenção do candidato aos detalhes da legislação.

Alternativa A: O enunciado afirma que o cancelamento do registro do protesto só pode ser feito pelo tabelião titular ou por seus substitutos, e veda essa atribuição aos escreventes autorizados. No entanto, a Lei nº 9.492/1997, em seu artigo 21, não faz essa restrição. De acordo com o artigo, os escreventes autorizados também podem realizar o cancelamento, desde que devidamente habilitados. Portanto, esta alternativa está INCORRETA.

Alternativa B: Esta alternativa está correta. O artigo 19 da Lei nº 9.492/1997 permite que o tabelião exija depósito prévio dos emolumentos e despesas, devendo ser reembolsado ao apresentante quando ressarcidos pelo devedor. Isso garante que os custos do protesto não sejam um ônus para o tabelionato.

Alternativa C: Esta alternativa está correta. Segundo o artigo 29, as certidões de protesto podem ser fornecidas a qualquer interessado, desde que solicitadas por escrito. Os registros cancelados não constam nas certidões, exceto se solicitado pelo próprio devedor ou por ordem judicial, conforme a legislação.

Alternativa D: Esta alternativa está correta. O protesto por falta de aceite realmente deve ocorrer antes do vencimento e após o prazo para aceite ou devolução. Após o vencimento, o protesto é feito por falta de pagamento, conforme o artigo 9º da Lei.

Portanto, a alternativa A é a única INCORRETA, pois apresenta uma informação que contraria a Lei nº 9.492/1997. Ao estudar, é importante sempre verificar se as funções e atribuições dos oficiais e escreventes estão de acordo com a legislação vigente.

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Gabarito: A

Lei de Protesto

Art. 26

§ 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado.

B - é o parágrafo 1o do art. 37 da Lei de Protesto

C- é o artigo 31 da Lei supra

D- parágrafo 1o do art. 21 da Lei supra

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