A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um ampl...

Código Tributário Nacional

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. (Maria Sylvia Di Pietro)

Características do poder de polícia:

Discricionariedade

Auto-executoriedade

Coercibilidade.

GABARITO: "E"

Complementando:

O poder de polícia é a ( )QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM PARA PROTEGER A COLETIVIDADE .