A respeito da Lei de Crimes ambientais, lei nº 9.605, no ca...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Fiscal Ambiental - Edital nº 3 |
Q2022396
Direito Ambiental
A respeito da Lei de Crimes ambientais, lei
nº 9.605, no capítulo V, dos crimes contra o
meio ambiente, seção I, dos crimes contra a
fauna, Art. 29, § 4º A pena é aumentada de
metade, se o crime é praticado. Assinale a
alternativa INCORRETA: