Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822522
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o item a seguir, considerando as disposições do Código
Tributário Nacional e da Lei Complementar Federal n.º 123/2006.
Em regra, o reconhecimento da solidariedade entre sujeitos
passivos que tenham interesse comum na situação que
constitua o fato gerador da obrigação tributária principal
implica na fixação, pelo Fisco, do benefício de ordem.
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