Imagine que estão sendo realizados estudos para que determi...

Imagine que estão sendo realizados estudos para que determinada atividade reconhecida como de interesse social, devidamente motivados e caracterizados em procedimento administrativo próprio, que atesta a inexistência de alternativa técnica locacional ao empreendimento proposto. A implementação de tal empreendimento depende da supressão de vegetação secundária de Mata Atlântica em estado médio de regeneração, situada na área urbana do Município Alfa, que possui conselho deliberativo de meio ambiente.

Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 11.428/06, é correto afirmar que a medida relacionada à Mata Atlântica aventada