Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

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Q179505

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179505 Direito Penal

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

A extinção da punibilidade de um dos crimes conexos inviabiliza, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Depois de passar em julgado a sentença final, corre prescrição durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade são diferentes daqueles fixados para as penas restritivas de direitos.

A lei que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para extinguir a punibilidade.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena mais grave.

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