É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990830
Direito Penal
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos
do art. 107 do CP: