Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspect...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MI
Provas:
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Q252255
Legislação Federal
Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspectos jurídicos das atividades de defesa civil, indique qual direito formalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 vincula-se diretamente à finalidade da defesa civil:
Comentários
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Gabarito: Alternativa "C"
Ao que parece, a questão é basicamente teórica, mas vale mencionar que as atividades de defesa civil vizam primeiramente assegurar o direito à vida, e posteriormente os demais direitos, como a segurança, integridade física etc.
Ademais, o próprio art. 5º da CF traz em seu caput como primeiro direito assegurado, o direito à vida, eis que cuida-se do bem jurídico mais importante.
Castro (2000) define que a finalidade da Defesa Civil é “o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Defesa Civil a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre”
Para finalizar observe a Lei nº 12.608/12 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Vejamos o art. 5º da referida lei:
Art. 5o São objetivos da PNPDEC: (DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC
(...)
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
(...)
Ao que parece, a questão é basicamente teórica, mas vale mencionar que as atividades de defesa civil vizam primeiramente assegurar o direito à vida, e posteriormente os demais direitos, como a segurança, integridade física etc.
Ademais, o próprio art. 5º da CF traz em seu caput como primeiro direito assegurado, o direito à vida, eis que cuida-se do bem jurídico mais importante.
Castro (2000) define que a finalidade da Defesa Civil é “o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Defesa Civil a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre”
Para finalizar observe a Lei nº 12.608/12 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Vejamos o art. 5º da referida lei:
Art. 5o São objetivos da PNPDEC: (DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC
(...)
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
(...)
correção ao colega WILLION - Gabarito letra D direito a vida.
Willion sua exposição de fundamentos está perfeita, mas ao anotar o gabarito cometeu um pequeno equívico, talvez por ser a resposta no meio das alternativas, mas o gabarito é letra D e não letra C, parabéns pela explicação.
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