O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade míni...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277597
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da
Lei n.º 8.112/1990.
Lei n.º 8.112/1990.
O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.