Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom...

art 40: São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre:

I - Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;

II - Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;

III - Organização administrativa dos serviços do Município;

IV - Matéria tributária;

V - Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

VI - Regime Jurídico dos servidores.