Consta na lista de competências atribuídas ao Tribunal de C...

Apesar dessa questão se referir ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ela se aplica aos demais Tribunais de Contas dos Estados. Devemos observar os arts 70 e 71 da CF que tratam da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU e aplicar o princípio da simetria extendendo as regras aos Tribunais de Contas dos Estados.

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador.
Erro: Quem julga as contas do Governador é a Assembleia Legislativa. O TCE apenas aprecia as contas do Governador. Art. 71, I, CF.

b) apreciar as contas dos administradores da administração direta.
Erro: O TCE julga as contas dos administradores da AD. Art. 71, II, CF.

c) fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa.
Está de acordo com os arts. 70 e 71 da CF os quais determinam que a fiscalização operacional será exercida pelo CN com o auxílio do TCU (no caso dos Estados, será exercida pela Assembleia Legislativa com o auxílio do TCE). A fiscalização da execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa se enquadra na fiscalização operacional.

d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão.
Erro: Os atos de nomeação para cargos em comissão não são apreciados pelo TCE. Art. 71, III, CF.

e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União
Erro: O TCE fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, não pela União. Quem fiscaliza a aplicação dos recursos repassados pela União é o TCU. Art.71, VI, CF.