Com relação ao litisconsórcio, assinale a opção correta.
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Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação ao litisconsórcio, assinale a opção correta.
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Letra C - Correta
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. ART. 47 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DOS
DEMAIS CANDIDATOS DO CERTAME PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DA
LEI 1.533/1951. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 535 do CPC.
2. É firme no STJ o entendimento de que os demais candidatos aprovados em
concurso público, por possuírem mera expectativa de direito à nomeação, não podem ser
considerados litisconsortes passivos necessários.
3. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para conhecer violação do art.
1º da Lei 1.533/1951, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se
necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice
da Súmula 7/STJ.
4. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição
de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da
Súmula 211/STJ.
5. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 1306475/PI, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010)
Gabarito : letra C
Letra A- incorreta
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC.
NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA.
1(...) Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em
comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da
causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do
litisconsorte necessário, para o aperfeiçoamento da relação
processual, haja vista que a ausência dessa liturgia enseja a
nulidade absoluta do feito. (...)
Letra B – Incorreta
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL.
1. O artigo 47 do Código de Processo Civil estabelece que, por
disposição de lei ou dada a natureza da relação jurídica, decidirá o
Juiz de modo uniforme para todos os litisconsortes, devendo todos
ser citados. Em se tratando de ação popular, que tem por objeto a
desconstituição de ato jurídico, por força da disposição legal (art.
6º da Lei n. 4.711/65), estabelece-se o litisconsorcio necessário,
mas não unitário, porquanto, visando a ação a desconstituição de ato
administrativo, poder-se-á mostrar prescindível a presença no polo
passivo do agente que, embora tenha se beneficiado do ato impugnado,
não participou de sua elaboração.
(...)
Letra C – Correta
Letra D – Incorreta
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO
ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CORREÇÃO. DECADÊNCIA.
1. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em
litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja
sentença é objeto de rescisão.(...)
Letra E – Incorreta
Ainda é minoritário na doutrina e na jurisprudência a existência do litisconsórcio ativo necessário.
De acordo com o ministro, no caso de ações que representam mera aglutinação, pelo interesse dos autores, de demandas que poderiam ter sido propostas separadamente, é possível a rescisão apenas parcial da sentença. É que nessas hipóteses foi formado litisconsorte ativo facultativo comum, e não necessário. A situação é prevista no art. 46 do CPC.
Nessas ações, "o litisconsórcio passivo necessário somente ocorrerá se o Tribunal tiver que decidir a causa de modo uniforme para todas as partes, ou seja, se a sentença rescindenda não comportar rescisão parcial, mas apenas integral, atingindo necessariamente a todos os figurantes da primitiva ação", completou. É o que diz o art. 47 do CPC.
"Em outras palavras: qualquer um dos primitivos autores poderá promover a ação rescisória, independentemente da formação de litisconsórcio ativo necessário com o demais demandantes; da mesma forma, nada impede que o primitivo demandado promova a rescisão parcial da sentença, em relação apenas a alguns dos primitivos demandantes, sem necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais", esclareceu o relator.
Assim, a letra "d" tá incorreta porque nas ações rescisórias integrais, o litisconsórcio é NECESSÁRIO e UNITÁRIO, o que impõe a sua formação para a regularidade da ação.
Indiscutivelmente, a C é a correta.
Porém, note que a jurisprudência trazida pelo nosso colega não invalida a alternativa A. Isto porque, de acordo com o STJ, o JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, PROMOVER A CITAÇÃO, mas apenas pode, ainda que de ofício, INTIMAR O AUTOR PARA QUE ESTE PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE FALTANTE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC.
NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA.
1(...) Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em
comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da
causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do
litisconsorte necessário, para o aperfeiçoamento da relação
processual, haja vista que a ausência dessa liturgia enseja a
nulidade absoluta do feito. (...)
Posso estar absolutamente equivocado, mas por essa leitura a A também esta correta.
Aguardo os comentários dos colegas.
Abraços e força nos estudos
:
Porém, note que a jurisprudência trazida pelo nosso colega não invalida a alternativa A. Isto porque, de acordo com o STJ, o JUIZ NÃO PODE, DE OFÍCIO, PROMOVER A CITAÇÃO, mas apenas pode, ainda que de ofício, INTIMAR O AUTOR PARA QUE ESTE PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE FALTANTE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC.
NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA.
1(...) Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em
comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da
causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do
litisconsorte necessário, para o aperfeiçoamento da relação
processual, haja vista que a ausência dessa liturgia enseja a
nulidade absoluta do feito. (...)
Posso estar absolutamente equivocado, mas por essa leitura a A também esta correta.
Aguardo os comentários dos colegas.
Abraços e força nos estudos
:
Pois é Luiz, também não achei o erro da letra A...
no livro do Daniel Assumpção (CPC para Concursos) ele fala: "Ressalte-se, por fim, que o juiz não pode ordenar de ofício a citação do litisconsorte necessário, sob pena de violação do princípio da demanda" (CPC para Concursos, 3. ed. pg. 86).
No STJ achei um julgado de 1999 falando que pode
E um de 2012 falando que ele pode, de ofício, determinar que o autor promova a citação (que é a literalidade do parágrafo único do 47)
no livro do Daniel Assumpção (CPC para Concursos) ele fala: "Ressalte-se, por fim, que o juiz não pode ordenar de ofício a citação do litisconsorte necessário, sob pena de violação do princípio da demanda" (CPC para Concursos, 3. ed. pg. 86).
No STJ achei um julgado de 1999 falando que pode
1 - Não é causa de nulidade a citação dos litisconsortes passivos necessários, determinada de ofício pelo juiz, sem oposição do autor.
2 - Não há como opor-se ao julgamento antecipado da lide se o litisconsorte, ingressando na lide quando o feito já estava maduro para julgamento, não protesta, na sua contestação, pela produção de provas específicas.
3 - É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Recurso especial não conhecido
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174466 DF
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 174466 DF
E um de 2012 falando que ele pode, de ofício, determinar que o autor promova a citação (que é a literalidade do parágrafo único do 47)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DOLITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC.NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, exofficio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivonecessário.
2. O art. 47 do CPC dispõe que "[h]á litisconsórcio necessárioquanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica,o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas aspartes [...]." Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo emcomento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do litisconsorte necessário, para o aperfeiçoamento da relaçãoprocessual, haja vista que a ausência dessa liturgia enseja anulidade absoluta do feito. Precedentes: REsp 1.058.223/MG, RelatorMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2008; AgRg no RMS15.939/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 6/10/2003;e AgRg no REsp 310.827/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,Sexta Turma, DJ 25/2/2002.3. Agravo regimental não provido.
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