Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, imputáv...
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Q150796
Direito Penal
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No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.
penal, julgue os itens de 92 a 102.
Considere a seguinte situação hipotética.
Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios em um supermercado e, desprovido de fundos suficientes no momento da compra, efetuou o pagamento com um cheque de sua titularidade para apresentação futura, quando imaginou poder cobrir o deficit. Apresentado o título ao banco na data acordada, não houve compensação por insuficiente provisão de fundos.
Nessa situação, o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominantes é no sentido de que, não tendo havido fraude do emitente, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos (estelionato).
Francisco, imputável, realizou uma compra de produtos alimentícios em um supermercado e, desprovido de fundos suficientes no momento da compra, efetuou o pagamento com um cheque de sua titularidade para apresentação futura, quando imaginou poder cobrir o deficit. Apresentado o título ao banco na data acordada, não houve compensação por insuficiente provisão de fundos.
Nessa situação, o entendimento doutrinário e a jurisprudência dominantes é no sentido de que, não tendo havido fraude do emitente, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos (estelionato).
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O crime de estelionato é crime doloso, ou seja, no caso em tela o agente não possui o dolo de fraudar o pagamento no momento da emissão do cheque.
Tal crime abrange as seguintes condutas: 1 – emitir cheque sem fundos e 2 – emitir cheque com fundos, mas frustrar o seu pagamento, como por exemplo, a sustação do cheque sem razão jurídica.
O cheque tem por caracterísitica principal ser um ordem de pagamento à vista. Logo, quando emitido como meio de garantia ou aceito para ser descontado futuramente, em data posterior à da emissão, não encorre, o emitente, em crime de estelionato, mas apenas em ilícito civil. Segundo a doutrina.
Este é o teor da súmula 246 do STF, vejamos:
Súmula nº 246, STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Cheque pré-datado não configura crime de estelionato por fraude em pagamento de cheque. Trata-se de prática costumeira (pós-datar a cártula) desnaturando a ordem de pagamento à vista do cheque, revestindo-se das características de nota promissória (mera garantia do crédito).
Mas se o agente, mesmo no caso de cheque pós-datado, saiba que sua conta não tem e nem terá fundos, caracterizado estará o delito do art. 171, caput, do CP.
Mas se o agente, mesmo no caso de cheque pós-datado, saiba que sua conta não tem e nem terá fundos, caracterizado estará o delito do art. 171, caput, do CP.
De acordo com a súmula:
Súmula nº 246, STF: Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Isso posto, tem em vista também a ausência da intenção do agente,pois ele não agiu com a intenção de fraudar, então, não há crime de estelionato
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