O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo...

Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.

Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.

Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.