Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois...
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927527
Direito Penal
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante
ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena